AREsp 1683234 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas de questões infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF), o que torna inadmissível o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EMERSON CHEMIN; Agravante: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NICOLAU; Agravante: MATHEUS CHEMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

EMERSON CHEMIN

Agravante

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NICOLAU

Agravante

MATHEUS CHEMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral inexistente para alegações que dependem de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como matéria infraconstitucional (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas de questões infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF), o que torna inadmissível o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.