AREsp 1613891 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339/STF; a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade, conforme art. 932, III, CPC/2015.
- Parties
- Agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Usurpação De Competência
Case Brief
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Parties
EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339/STF; a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade, conforme art. 932, III, CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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