AREsp 1692878 - ACORDAO

AREsp 1692878 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ/STF, concluiu-se que o instrumento processual adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SANTA MARIA INDUSTRIA DE ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA MARIA INDUSTRIA DE ALCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ/STF, concluiu-se que o instrumento processual adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário interposto por SANTA MARIA INDUSTRIA DE ALCOOL LTDA.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.