EAREsp 1557652 - ACORDAO

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O recurso é manifestamente incabível porque a decisão que aplica a sistemática da repercussão geral somente pode ser impugnada por agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, do CPC); não se aplica a conversão pelo princípio da fungibilidade, e a interposição do recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, havendo trânsito em julgado da decisão que negou seguimento, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSÉ BERNARDO ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Não Conhecido Do Recurso; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário, Agravo Interno/regimental, Incabibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Seguimento De Recurso Extraordinário Agravo Interno/regimental Incabibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade

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Parties

JOSÉ BERNARDO ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Não Conhecido Do Recurso; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e se admite princípio da fungibilidade
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal (suspende ou interrompe?)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque a decisão que aplica a sistemática da repercussão geral somente pode ser impugnada por agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, do CPC); não se aplica a conversão pelo princípio da fungibilidade, e a interposição do recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, havendo trânsito em julgado da decisão que negou seguimento, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário