AREsp 1811571 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal constitui indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida.

Parties
Agravante: DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Inovação Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e sua caracterização como inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal constitui indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.