AREsp 1832366 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF e o recorrente não impugnou, de forma efetiva e específica, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83), sendo, por isso, correta a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral, e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se...

Parties
Recorrente: MATHEUS FELIPE DE SOUZA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MATHEUS FELIPE DE SOUZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF e o recorrente não impugnou, de forma efetiva e específica, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83), sendo, por isso, correta a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral, e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se...

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.