AREsp 1660960 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, verificou-se que o meio impugnatório correto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, tornando o agravo manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO INÁCIO WIEGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

PEDRO INÁCIO WIEGERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequência processual da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, verificou-se que o meio impugnatório correto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, tornando o agravo manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário