EAREsp 1487963 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e STF, o remédio cabível contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade, sendo o recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 efeitos processuais quanto à suspensão de prazos quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e STF, o remédio cabível contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade, sendo o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário