AREsp 1829416 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a impugnação à decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve se dar por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO FIDALGO DONADELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

JOÃO BOSCO FIDALGO DONADELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a impugnação à decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve se dar por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.