AREsp 1878918 - DECISAO

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Em razão de o tema de fundo do recurso especial coincidir com matéria submetida à repercussão geral/repetitivos e do sobrestamento do recurso extraordinário no Tribunal de origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação por aquele tribunal, nos termos dos arts. 1.037 §7º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se a cisão de julgamentos entre as instâncias ordinária e especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Recurso Especial Recurso Extraordinário Juízo De Conformação Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem quando o tema está submetido à repercussão geral ou aos recursos repetitivos
  2. 2 impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos entre instância ordinária e especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.037 §7º e 1.041 §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão de o tema de fundo do recurso especial coincidir com matéria submetida à repercussão geral/repetitivos e do sobrestamento do recurso extraordinário no Tribunal de origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação por aquele tribunal, nos termos dos arts. 1.037 §7º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se a cisão de julgamentos entre as instâncias ordinária e especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação na forma do art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.
  • Baixa na Corte.