AREsp 1732997 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, havendo aplicação da sistemática da repercussão geral, a via recursal adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: APA CONFECÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

APA CONFECÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, havendo aplicação da sistemática da repercussão geral, a via recursal adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.