AREsp 1602408 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o agravo interno é o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANURB 10 LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA; Agravante: JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANURB 10 LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Agravante

JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o agravo interno é o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.