AREsp 1631090 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo de instrumento porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência

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Parties

MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 incabimento do agravo de instrumento e caracterização de erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo de instrumento.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.