HC 640674 - ACORDAO

HC 640674 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque a decisão a quo aplicou a sistemática da repercussão geral e, segundo o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência do STF (AI 760.358/SE), a impugnação adequada é por agravo interno/regimental; sendo o recurso incabível, não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal, sobrevindando o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento em 22/6/2021.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno/regimental, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno/regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 incabibilidade de agravo em recurso extraordinário previsto no art. 544 do CPC e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após 19/11/2009
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal e consequente trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque a decisão a quo aplicou a sistemática da repercussão geral e, segundo o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência do STF (AI 760.358/SE), a impugnação adequada é por agravo interno/regimental; sendo o recurso incabível, não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal, sobrevindando o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento em 22/6/2021.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • determinação de certificação do trânsito em julgado
  • certificar o trânsito em julgado na data de 22/6/2021