AREsp 1722674 - DECISAO

AREsp 1722674 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional conforme Tema 181/STF) e porque, quanto à intempestividade do agravo em recurso especial, houve correta aplicação do art. 1.003 do NCPC, reconhecendo-se a intempestividade por falta de comprovação idônea de suspensão local de prazos à época da interposição, sendo a decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: SOLE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Suspensão De Prazos Processuais (resoluções Cnj)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Suspensão De Prazos Processuais (resoluções Cnj)

Case Brief

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Parties

SOLE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se há repercussão geral da matéria suscitada ou se a questão é infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e se poderia ser suprida a falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional conforme Tema 181/STF) e porque, quanto à intempestividade do agravo em recurso especial, houve correta aplicação do art. 1.003 do NCPC, reconhecendo-se a intempestividade por falta de comprovação idônea de suspensão local de prazos à época da interposição, sendo a decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.