REsp 1884188 - DECISAO

REsp 1884188 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque as pretensas violações constitucionais dependem da análise prévia de normas infraconstitucionais e do reexame de matéria fático-probatória, o que torna tais alegações reflexas ou inviáveis em sede de recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e aplicam-se a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência sobre repercussão geral (Temas 339, 660 e 895 do STF).

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Compensação Tributária, Fundamentação De Decisões, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Multa Processual, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Compensação Tributária Fundamentação De Decisões Coisa Julgada Súmula 7/stj Multa Processual +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, caput e incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV da CF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980 à compensação em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque as pretensas violações constitucionais dependem da análise prévia de normas infraconstitucionais e do reexame de matéria fático-probatória, o que torna tais alegações reflexas ou inviáveis em sede de recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e aplicam-se a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência sobre repercussão geral (Temas 339, 660 e 895 do STF).

Court Disposition

Seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal.