REsp 1860993 - ACORDAO

REsp 1860993 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário