AREsp 1759899 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que obsta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RODRIGO ROSSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO ROSSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário impedindo a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 manutenção da inadmissão do recurso extraordinário quando observada a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que obsta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.