AREsp 1842324 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente deixou de atacar especificamente o fundamento baseado na Súmula n.182 do STJ e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GILDEMAR BRAZ DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILDEMAR BRAZ DA PENHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art.5º, inciso XLVII, alínea "b", da Constituição Federal
  2. 2 alegação de ofensa ao art.93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegação de direito à diminuição prevista no art.129, § 4º do Código Penal

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente deixou de atacar especificamente o fundamento baseado na Súmula n.182 do STJ e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.