AREsp 1460865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as alegadas ofensas constitucionais são, na hipótese, reflexas ou de natureza infraconstitucional, não apresentando repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; ademais, o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não há espaço para processamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PRODU SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas E Precedentes

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Parties

PRODU SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as alegadas ofensas constitucionais são, na hipótese, reflexas ou de natureza infraconstitucional, não apresentando repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; ademais, o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não há espaço para processamento do recurso extraordinário.