HC 645892 - ACORDAO

HC 645892 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível: em matéria penal o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo Regimental/agravo Interno
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP
  3. 3 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível: em matéria penal o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.