AREsp 1616817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas 660, 895 e 182), as alegações de violação de preceitos constitucionais que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa e não possuem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES PESSOA; Agravante: RAFAEL WALFREDO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Da Legalidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Individualização Das Penas, Falsidade Ideológica, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Princípio Da Legalidade Contraditório +5 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

Agravante

RAFAEL WALFREDO GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada afronta a princípios constitucionais dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa sem repercussão geral
  2. 2 Se a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição possui repercussão geral quando há óbices processuais intransponíveis
  3. 3 Se a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas 660, 895 e 182), as alegações de violação de preceitos constitucionais que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa e não possuem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.