AREsp 1791971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, indicando intempestividade do recurso.

Parties: Agravante: ELICIARIO GONCALVES CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno

Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELICIARIO GONCALVES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 natureza infraconstitucional da insurgência sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 intempestividade do recurso extraordinário como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por intempestividade