REsp 1391284 - ACORDAO

REsp 1391284 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: BENEDITO AUGUSTO DALTRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Não CONHECIDO
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

BENEDITO AUGUSTO DALTRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.