AREsp 1792688 - DECISAO

AREsp 1792688 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida não ultrapassou o juízo de admissibilidade: não foram infirmados específica e suficientemente todos os fundamentos que não admitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Enunciado 182 do STJ); e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que não há questão constitucional a ser apreciada pelo STF.

Parties
Recorrente: LEDIO PAULO PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Art. 932 Do Cpc/2015, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Art. 932 Do Cpc/2015 Tema 181/stf

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Parties

LEDIO PAULO PONCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada ofensa aos direitos constitucionais (art. 5º, XXXV, LIV e LV)
  3. 3 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida não ultrapassou o juízo de admissibilidade: não foram infirmados específica e suficientemente todos os fundamentos que não admitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Enunciado 182 do STJ); e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que não há questão constitucional a ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.