REsp 1673074 - DECISAO

REsp 1673074 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, sobretudo, porque o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o exame constitucional.

Parties
Recorrente: WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
  3. 3 obrigação de fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, sobretudo, porque o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o exame constitucional.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.