AREsp 1895026 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; não houve impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual não se conheceu da alegada violação aos arts.5º, XLVI e LVII, da CF, e, com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art.5º, Incisos XLVI E LVII, Art.386, Inciso VII, CPP, Art.1.030, Inciso I, Alínea 'a', CPC
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Art.5º, Incisos XLVI E LVII +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES CAVALCANTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 afirmação de violação constitucional (art.5º, XLVI e LVII) sem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; não houve impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual não se conheceu da alegada violação aos arts.5º, XLVI e LVII, da CF, e, com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.