AREsp 1724259 - DECISAO

AREsp 1724259 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se