AREsp 1640670 - DECISAO

AREsp 1640670 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; o recurso especial apresentava deficiência na indicação dos dispositivos federais, impondo a incidência da Súmula 284/STF; a alteração do julgado exigiria reexame de prova vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); e a questão dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PILOTIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PILOTIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; o recurso especial apresentava deficiência na indicação dos dispositivos federais, impondo a incidência da Súmula 284/STF; a alteração do julgado exigiria reexame de prova vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); e a questão dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.