AREsp 938993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e, por terem sido classificadas como sem repercussão geral no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), impedem o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA; Agravante: LUIZ CALVO RAMIRES; Agravante: MANOEL CALVO RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

LUIZ CALVO RAMIRES

Agravante

MANOEL CALVO RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como impeditivo ao conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação do mérito pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e, por terem sido classificadas como sem repercussão geral no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), impedem o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.