AREsp 1729189 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o art. 1.030, § 2º, do CPC estabelece o agravo interno como meio impugnatório adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nesse contexto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o art. 1.030, § 2º, do CPC estabelece o agravo interno como meio impugnatório adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nesse contexto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.