AREsp 1547473 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade

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Parties

PAULO CESAR MARQUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que observa a sistemática da repercussão geral
  3. 3 erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo de instrumento.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não se conhece do agravo de instrumento.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.