REsp 1887180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal) é infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema 181/STF, de modo que não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: SILVANA APARECIDA CAMELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

SILVANA APARECIDA CAMELLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de aferir violação do art. 5º, inciso XXXVI da CF em razão de não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal) é infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema 181/STF, de modo que não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.