AREsp 1596043 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, não havendo repercussão geral, de modo que é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e a análise das supostas violações constitucionais invocadas.

Parties
Agravante: ANTONIO ALDENOR DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181/stf, Prescrição, Mitigação Da Pena, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental +4 more

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Parties

ANTONIO ALDENOR DA COSTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, não havendo repercussão geral, de modo que é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e a análise das supostas violações constitucionais invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário