AREsp 1679203 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes do STJ e STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE IGINO BORGES; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Coisa Julgada

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Parties

PEDRO HENRIQUE IGINO BORGES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes do STJ e STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.