AREsp 1486811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação constitucional referida ao art. 105, III, da CF versa sobre juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional) sujeito ao entendimento consolidado no Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral a ensejar o processamento do recurso extraordinário, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento.

Parties
Agravante: MARIA DEL ROSÁRIO JUANITA GONZALEZ VEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Competência
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Recurso Especial Competência

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Parties

MARIA DEL ROSÁRIO JUANITA GONZALEZ VEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação constitucional referida ao art. 105, III, da CF versa sobre juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional) sujeito ao entendimento consolidado no Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral a ensejar o processamento do recurso extraordinário, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.