EAREsp 1473077 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas manteve-se a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, porque a alegada violação constitucional dependia de exame de normas infraconstitucionais (admissibilidade dos embargos de divergência), configurando ofensa reflexa abrangida pelo Tema 660/STF, e porque as alegadas violações constitucionais suscitas posteriormente constituem inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: ANA PAULA PIACENTI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660/stf Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Negativa De Seguimento +2 more

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Parties

ANA PAULA PIACENTI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 aplicação do Tema 660/STF
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas manteve-se a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, porque a alegada violação constitucional dependia de exame de normas infraconstitucionais (admissibilidade dos embargos de divergência), configurando ofensa reflexa abrangida pelo Tema 660/STF, e porque as alegadas violações constitucionais suscitas posteriormente constituem inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.