AREsp 1729887 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, sendo inviável analisar o mérito constitucional invocado; ademais, a alegação de violação do art.93, inciso IX, da CF constitui inovação recursal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Inovação Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, sendo inviável analisar o mérito constitucional invocado; ademais, a alegação de violação do art.93, inciso IX, da CF constitui inovação recursal.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno