AREsp 1640714 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência pacificada do STJ e STF, concluiu-se que o recurso interposto era manifestamente incabível (erro grosseiro) porquanto o meio adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, de modo que não se conheceu do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ALAN DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: POLIS CITIZEN - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ALAN DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

POLIS CITIZEN - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência pacificada do STJ e STF, concluiu-se que o recurso interposto era manifestamente incabível (erro grosseiro) porquanto o meio adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, de modo que não se conheceu do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.