AREsp 1770762 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, o que afasta a repercussão geral e impede o conhecimento do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: ELYSSON REYDON PEREIRA DE ALMADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
ELYSSON REYDON PEREIRA DE ALMADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
- 2 Ausência de repercussão geral como causa de inadmissibilidade do recurso extraordinário
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, o que afasta a repercussão geral e impede o conhecimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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