EREsp 1808015 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão já apreciou a questão, concluindo pela ausência de repercussão geral (Tema n.182/STF), e embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria ou adoção de tese distinta.

Parties
Embargante: ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Individualização Das Penas, Progressão De Regime, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Valoração Das Circunstâncias Judiciais Individualização Das Penas Progressão De Regime +1 more

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Parties

ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do Tema n.182/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria
  3. 3 repercussão geral sobre valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão já apreciou a questão, concluindo pela ausência de repercussão geral (Tema n.182/STF), e embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria ou adoção de tese distinta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.