AREsp 1684900 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a decisão atacada, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, comporta agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a decisão atacada, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, comporta agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.