AREsp 1619222 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, reconhecida pelo STF no RE 598.365 RG (Tema 181) como desprovida de repercussão geral, e considerando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JEANIZE TEREZA KASSOUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEANIZE TEREZA KASSOUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Se deve ser admitido o recurso extraordinário impugnado diante das alegações de afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e de existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, reconhecida pelo STF no RE 598.365 RG (Tema 181) como desprovida de repercussão geral, e considerando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno