AREsp 1479819 - ACORDAO

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Alegações de violação do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, quando dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais (como dispositivos do CPC/1973), configuram ofensa constitucional reflexa sujeita ao Tema 660/STF, razão pela qual inexiste repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: REALSI ROBERTO CITADELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Tema 660/stf Coisa Julgada Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

REALSI ROBERTO CITADELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 660/STF ao caso
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 caráter de ofensa constitucional reflexa quando a matéria depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Alegações de violação do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, quando dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais (como dispositivos do CPC/1973), configuram ofensa constitucional reflexa sujeita ao Tema 660/STF, razão pela qual inexiste repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.