REsp 1816322 - ACORDAO

REsp 1816322 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral, o recurso adequado seria o agravo regimental; o agravante já interpôs esse recurso e teve provimento denegado, exaurindo a jurisdição do STJ; além disso, o agravo em recurso extraordinário mostrado é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão anterior.

Parties
Agravante: RUDIMAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Abusos Recursais, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Regimental Abusos Recursais Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RUDIMAR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral
  2. 2 possibilidade de conversão do agravo em agravo regimental
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral, o recurso adequado seria o agravo regimental; o agravante já interpôs esse recurso e teve provimento denegado, exaurindo a jurisdição do STJ; além disso, o agravo em recurso extraordinário mostrado é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão anterior.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem