RHC 145762 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF, e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, conforme o Tema 181/STF; ademais, a matéria de dosimetria deve ser examinada em apelação pendente, o que afasta o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DAVID DIEGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial) Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DAVID DIEGO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, inciso IX, CF
  2. 2 existência ou não de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário diante de recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF, e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, conforme o Tema 181/STF; ademais, a matéria de dosimetria deve ser examinada em apelação pendente, o que afasta o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.