AREsp 1695399 - ACORDAO

AREsp 1695399 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO LIBERATO DE ARAUJO; Decisão Recorrida: Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO LIBERATO DE ARAUJO

Agravante

Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Imagem da interposição de agravo em recurso extraordinário como erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências processuais da inadmissão por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.