EAREsp 1676610 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 se os embargos de divergência podem ser decididos monocraticamente