AREsp 1542361 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a legislação aplicável (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e a sistemática do CPC (art. 1.030, §2º) exigem agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso extraordinário)
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental/agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal?
  2. 2 É admissível interpor agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal?
  3. 3 Cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a legislação aplicável (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e a sistemática do CPC (art. 1.030, §2º) exigem agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso extraordinário)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.