REsp 1717736 - ACORDAO

REsp 1717736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de legislação infraconstitucional (no caso, legislação ambiental), enquadrando-se na orientação do Tema 660/STF de rejeição da repercussão geral nessas hipóteses, tornando o recurso extraordinário inviável.

Parties
Agravante: RENATA PASSARINI GUBERT; Agravante: DIEGO PASSARINI; Agravante: FABIANO PASSARINI; Agravante: OSMAR PASSARINI; Agravante: SONIA PASSARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

RENATA PASSARINI GUBERT

Agravante

DIEGO PASSARINI

Agravante

FABIANO PASSARINI

Agravante

OSMAR PASSARINI

Agravante

SONIA PASSARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a decisão recorrida funda-se em normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de legislação infraconstitucional (no caso, legislação ambiental), enquadrando-se na orientação do Tema 660/STF de rejeição da repercussão geral nessas hipóteses, tornando o recurso extraordinário inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário